O representante da comunidade de Santo Antônio do Aracanguá, Adriano Ramos, protocolou junto à Câmara Municipal um requerimento solicitando ajuste de conduta daquela Casa Legislativa quanto à tramitação de requerimentos de vereadores que solicitam informações ao Poder Executivo.
O pedido tem como base entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem que requerimentos de informação ligados à função fiscalizatória do vereador não devem depender de aprovação do plenário para serem encaminhados.
Segundo Adriano Ramos, o tema ganhou grande repercussão regional após declarações feitas pela presidente da Câmara Municipal, a vereadora Marli, durante sessão legislativa.
A situação também repercutiu entre parlamentares de outras cidades, inclusive gerando manifestações dos vereadores Damião Brito, de Araçatuba, e Sol do Autismo.
No documento protocolado, Adriano sustenta que o direito à informação pública já está garantido pela Constituição Federal e pela jurisprudência do STF, afirmando que uma norma municipal não pode contrariar princípios constitucionais relacionados à transparência e fiscalização dos atos públicos.
“O cidadão comum já possui o direito constitucional de solicitar informações aos poderes públicos.
Com ainda mais razão o vereador, que possui dever constitucional de fiscalizar”, destaca trecho do requerimento apresentado.
O documento pede que a Câmara Municipal adeque seu Regimento Interno aos entendimentos atuais do STF, deixando de submeter à votação requerimentos de informação apresentados por vereadores no exercício da fiscalização parlamentar.
Questionado sobre quais medidas pretende adotar caso não haja adequação da Câmara ao entendimento constitucional, Adriano Ramos afirmou que poderá buscar providências junto ao Ministério Público.
“Caso não seja cumprido o que está sendo solicitado no requerimento de ajuste de conduta, iremos ajuizar representação junto ao Ministério Público.
Mas acredito no bom senso da presidente da Casa Legislativa e na adequação voluntária da Câmara ao entendimento do STF”, declarou.
O tema vem sendo debatido em diversas cidades do país após decisões judiciais considerarem inconstitucionais regras regimentais que condicionam pedidos de informação de vereadores à aprovação da maioria do plenário.
